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Projeto:   PL 117   03/04/2012  (ver documento)
Processo:   01-117/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0117-2012
Promovente:   Eliseu Gabriel / Gilberto Nascimento
Ementa:   REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 15.397, DE 06/07/2011, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÁREA LOCALIZADA ENTRE A AV. HORÁCIO LAFER E RUAS SALVADOR CARDOSO, COJUBA E LOPES NETO, NO ITAIM BIBI)
Assunto:   ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / COJUBA ( RUA ) / DESAFETACAO / HORACIO LAFER ( AVENIDA ) / IMOVEL MUNICIPAL / ITAIM BIBI ( DISTRITO ) / LEI 15.397/2011 / LOPES NETO ( RUA ) / QUARTEIRAO / REVOGACAO / SALVADOR CARDOSO ( RUA ) / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1311-2013
ver documento Urb2344-2013
ver documento Adms0860-2015
ver documento Fin0955-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/03/2012  Encaminhado em 04/04/2012
PESQUISA  Recebido em 05/04/2012  Encaminhado em 17/04/2012
CCJ  Recebido em 17/04/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 02/04/2013
SGP22  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 08/04/2013
CCJ  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 16/08/2013
URB  Recebido em 19/08/2013  Encaminhado em 30/10/2013
ADM  Recebido em 30/10/2013  Encaminhado em 08/04/2014
SGP21  Recebido em 08/04/2014  Encaminhado em 14/11/2014
SGP12  Recebido em 24/11/2014  Encaminhado em 24/11/2014
SGP21  Recebido em 24/11/2014  Encaminhado em 06/02/2015
SGP12  Recebido em 06/02/2015  Encaminhado em 06/02/2015
ADM  Recebido em 09/02/2015  Encaminhado em 26/05/2015
SGP21  Recebido em 09/06/2015  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP21  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023


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